PEC que extingue terrenos de marinha recebe parecer pela aprovação

11-11-2016

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que extingue o instituto dos Terrenos de Marinha recebeu parecer favorável pela aprovação. O relator, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), propôs em seu texto o repasse dessas áreas aos foreiros e ocupantes, sem ônus, o que significa que com a medida passam a ser proprietários. Com isso, ficam excluídas também a cobrança de taxas como o laudêmio. Para evitar fraudes, a proposta prevê que só estará apto a receber o título de posse quem estiver ocupando a área de boa-fé comprovadamente – por documentos – nos últimos cinco anos. Pelo texto, continuam respectivamente sob domínio da União, estados ou municípios aquelas áreas utilizadas para prestação de serviços públicos, como escolas e hospitais. Já as áreas atualmente não ocupadas, caso haja interesse, poderão ser requisitadas pelos municípios à União. Por se tratar de uma PEC, a medida precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado por pelo menos 2/3 de seus membros.